O Núcleo de Defesa da Moradia tem como principal função garantir a defesa da moradia e executar ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Em atuação coletiva, o Núcleo presta assistência jurídica integral às comunidades envolvidas em conflitos fundiários urbanos. Em atuação individual, atende às ações de usucapião e defesa em casos de desapropriação, além de demandas que envolvam infrações de natureza urbanística.