Portal Transparência

Portal da Transparência

Publicado em 27/07/2023

Atualizado em 31/08/2026

O Portal da Transparência é um serviço disponibilizado na Internet para dar cumprimento às determinações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e determinou a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em meios eletrônicos de acesso público. Na Defensoria Pública, o Portal da Transparência é regulamentado pela Instrução Normativa n. 3, de 5 de maio de 2024.