O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal em que todo o cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Constituição Federal, que regulamenta o acesso à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito de obter informações, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet. A solicitação pode ser encaminhada por meio deste canal ou mediante atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Tv. Padre Prudêncio, 154, 6º andar, Belém/PA.