Defensoria do Pará assegura a implementação de procedimento de regularização fundiária plena para a Comunidade Rui Barata, em Belém

Após anos de espera, os moradores da Comunidade Rui Barata, no bairro Parque Verde, em Belém, conquistaram o direito à regularização fundiária plena. A decisão favorável é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo de Defesa da Moradia, contra o Município de Belém e a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem).

A comunidade Rui Barata é um núcleo urbano informal consolidado há mais de 20 anos, localizado entre a Rodovia Augusto Montenegro e a Estrada da Yamada, no bairro Parque Verde. Em 2020, a Defensoria do Pará constatou, após atendimentos e visita in loco aos moradores da comunidade, a ausência de políticas públicas de moradia para a população da área, que, por décadas de ocupação pacífica, aguardava a efetivação de seu direito fundamental à moradia, o que levou ao ajuizamento da ACP.

O Judiciário reconheceu a procedência da ação e determinou que o Município de Belém e a Codem adotem as medidas necessárias para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da área, em conformidade com a Lei 13.465/2017.

A sentença incluiu, por consequência, a obrigatoriedade de elaboração e custeio de projeto de regularização fundiária e urbanística com implantação de infraestrutura essencial, além da obrigação de expedir Certidões de Regularização Fundiária (CRF) em favor de todos os ocupantes e da obrigação de cumprimento integral de cronograma de execução e implementação da infraestrutura essencial, equipamentos comunitários e melhorias habitacionais.

A defensora pública Silvia Noronha, atuante no caso, ressalta que a decisão representa um passo essencial para garantir dignidade e segurança habitacional às famílias da comunidade. “Considero a decisão de grande relevância, primeiramente, para a atuação do Núcleo de Defesa da Moradia da DPE-PA, já que a implementação de política habitacional de moradia e de regularização fundiária é a principal frente de atuação do Núcleo, mas também é importante, especialmente, para os moradores da comunidade Rui Barata, que, há mais de 20 anos, esperam pela implementação dessa política pública que garante o efetivo acesso ao direito à moradia digna à população vulnerabilizada, que teve na decisão esse direito reconhecido pelo Judiciário”,destaca.

Déficit Habitacional no Pará 
De acordo com dados divulgados pela Fundação João Pinheiro (FJP), em parceria com o Ministério das Cidades, o Pará apresentou redução de 8,6% no déficit habitacional entre 2022 e 2023, passando de 357,6 mil para 326,7 mil domicílios em situação de déficit. Apesar do avanço, o número ainda é expressivo e evidencia a necessidade de políticas públicas para garantir o acesso à moradia digna, especialmente em áreas rurais e de comunidades vulneráveis.

Serviço:

Por meio do Núcleo de Defesa da Moradia, a Defensoria Pública do Pará garante a defesa da moradia e executa ações de Regularização Fundiária Urbana. Em atuação coletiva, o Núcleo presta assistência jurídica integral às comunidades envolvidas em conflitos fundiários urbanos. O Núcleo de Defesa da Moradia fica localizado na Travessa Primeiro de Março, nº 766, no bairro da Campina, em Belém. Se precisar de atendimento, entre em contato pelo número (91) 3342-8622.

Sobre a Defensoria Pública do Pará

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.

Texto da estagiária Beatriz Moraes, sob supervisão de Juliana Maués