Solicitação de Dados
De acordo com o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados.
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, o titular ou seu representante legal poderá encaminhar solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Defensoria Pública do Estado do Pará:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Luciana Silva Rassy Palácios
E-mail: encarregado.lgpd@defensoria.pa.def.br
Direitos que podem ser solicitados
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados mantidos pelo controlador;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
- Eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento;
- Informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
- Informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento.