Sobre Proteção de Dados
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) tem o compromisso de garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos de forma integral. Esse compromisso se estende à proteção da sua privacidade e à segurança dos seus dados pessoais.
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), implementamos medidas rigorosas para garantir que o tratamento dos seus dados seja feito com total segurança, transparência e respeito, apenas para as finalidades necessárias ao atendimento jurídico e administrativo.
Os seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante a você, titular dos dados (assistido, servidor, estagiário ou cidadão em geral), diversos direitos, entre eles:
Confirmação e Acesso: Saber se a DPE/PA possui dados seus e ter acesso a eles.
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Informação: Saber com quais entidades públicas ou privadas a DPE/PA compartilhou os seus dados.
Eliminação: Solicitar a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei (ressalvados os prazos de guarda obrigatórios por lei).
Encarregada de Proteção de Dados (DPO)
A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Defensoria Pública, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada (DPO): Luciana Silva Rassy Palácios (Defensora Pública)
Ato de Nomeação: Portaria nº 1222/2025/GGP/DPG (Publicada no Diário Oficial do Estado do Pará - DOE nº 36.481 em 29/12/2025)
Canal de Atendimento aos Titulares
Se você deseja exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD ou tem dúvidas sobre como a DPE/PA trata as suas informações, entre em contato com a nossa Encarregada de Dados: