A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca), obteve decisão judicial favorável no Tribunal de Justiça do Pará, que determina que a Prefeitura Municipal de Belém execute reparos estruturais na Escola Municipal Sebastião dos Santos Quaresma, localizada na Ilha Do Combu, em Belém.

A unidade escolar desenvolve diversos projetos educacionais com as crianças ribeirinhas e atualmente realiza as etapas de formação de educação infantil e ensino fundamental, reconhecida e premiada nacionalmente.

Segundo relatos, a escola se encontra com diversos problemas estruturais. Além disso, uma vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros apontou riscos iminentes de incêndio e emergência, e indicou as medidas de segurança necessárias, como: instalação de extintores de incêndio, sinalização, luminárias de emergência e guarda-corpos no trapiche. 

Além disso, a roçadeira da unidade encontra-se danificada, o que tem inviabilizado o corte do mato ao redor da escola, oferecendo riscos de contato com cobras e animais peçonhentos. 

A Defensoria oficiou a Secretaria de Educação Municipal (Semec), mas não obteve resultado. Diante disso, a instituição ajuizou uma Ação Civil Pública, que teve como resultado, em tutela de urgência, que o Município de Belém, no prazo de 90 (noventa) dias instale extintores de incêndio nas áreas da escola, sinalize a escola conforme projeto aprovado pelo CBMPA, instale luminárias de emergência e guarda-corpo na passarela de madeira e no trapiche de embarque e desembarque dos alunos, forneça roçadeira para capinação do mato, reforme a passarela que dá acesso à casa de máquinas na escola. 

“O objetivo de ingressar com a Ação Civil Pública em favor dos estudantes e profissionais da escola na Ilha do Combu foi de garantir a integridade de todos, tendo em vista o grande risco de incêndio acontecer numa estrutura que é em grande parte constituída por madeira. Ademais, a escola fica numa área de mata e tem que estar com a grama cortada  já que animais peçonhentos podem causar acidentes com quem frequenta o lugar. Acho importante a população saber que é possível a Defensoria Pública intervir nesses casos em que a unidade escolar precisa ser reformada”, afirma o defensor público titular do Naeca, Carlos Eduardo Silva.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.

Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (NAECA)

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A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.