Judicialmente - Atuamos na 1ª instância (capital e interior), bem como perante o Tribunal de Justiça e Turma Recursais dos Juizados, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
Extrajudicialmente - Pedidos administrativos em geral, emissão de documentos, exames de paternidade, audiências públicas, mediação, conciliação, orientação jurídica e etc.
A Defensoria Pública do Pará não atua em matéria eleitoral, trabalhista e nem matérias de competência da Defensoria Pública da União, salvo previsão expressa em sentido contrário.
Compreende, entre outros, o ajuizamento e o acompanhamento de ações relativas a despejos, à reintegração de posse, a cobranças, a execuções, a indenizações e a ações de menor complexidade. Essa área também é chamada de civil. As ações de usucapião (em que alguém pede para ter a propriedade de um imóvel ou terreno que ocupou durante muito tempo), os problemas ligados ao condomínio, bem como, as questões relacionadas aos contratos em geral, ao acidente de trânsito e ao inventário também estão nessa área.
Cível Residual
Endereço: Rua Manoel Barata N° 50.
Contato: 3239-4053
Direito de Família compreende todas os princípios que regem as relações familiares, seja sobre as pessoas que compõem aquele núcleo familiar e, também, ao patrimônio.
Núcleo de Atendimento à Família (NAEFA)
Endereço: Travessa 1º de Março, 766 entre Carlos Gomes e Rua Silva Santos (de esquina) próximo a Presidente Vargas - atrás do Hotel Princesa Louçã - Bairro Campina
Contato: 3342-8622
Área destinada à atuação extrajudicial e judicial que envolva o Poder Público, ações de indenização contra o Estado ou Município, servidor público, processo administrativo disciplinar, saúde pública (SUS, medicamentos, internação, transferência de leito), concurso público e execução fiscal. Esses são alguns exemplos de temas comumentes atendidos pelos Defensores da Fazenda Pública.
Fazenda Pública
Endereço: Rua Manoel Barata N° 50.
Contato: 3239-4053
O Direito do Consumidor, trazido pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, disciplina as relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor final bem como visa proteger o direito do consumidor. Dentre outros, são direitos básicos do consumidor a proteção da vida e da saúde, a informação adequada, a proteção contra publicidade enganosa, a proteção contratual, o direito de indenização e o acesso à justiça. A defesa do consumidor é promovida de forma extrajudicial com tratativas administrativas junto aos fornecedores como também de forma judicial através do ajuizamento e acompanhamento de ações que visam a garantia dos direitos básicos do consumidor.
Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON)
Contato: nudecon@defensoria.pa.def.br atendimento.nudecon@defensoria.pa.def.br (91) 99342-2925 (DAVI – Defensoria Assistente Virtual) (91) 98128-8851
Endereço: Travessa 1º de Março, nº 766, Campina, Belém, PA, CEP 66015-053. NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – 2º andar.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, de 8h às 14h.
O Direito da Infância e Adolescência pode ser segmentado em duas áreas de atuação na Defensoria Pública que são: proteção e infração. A área protetiva compreende o ajuizamento e o acompanhamento de ações de guarda, fundadas em situação de risco, adoção, tutela, autorizações de viagem para o exterior, regularização de registro civil, busca e apreensão, demandas escolares, dentre outras. Já a área infracional diz respeito aos processos de apuração da prática de atos infracionais, de adolescentes em conflito com a lei, bem como, de execução de medidas socioeducativas.
Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (NAECA)
Contato: (91) 3222-8818 – 91 98406 4053 –91 99188 6447 – naeca.belem@defensoria.pa.def.br
Endereço: Travessa São Francisco, n. 427 – Campina – Belém – Pará – CEP: 66023-185
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 14h.
Núcleo de Defesa em Execução Penal, é responsável pela assistência e acompanhamento de processos de execução de pena aplicada, seja provisória ou definitiva, seja em meio aberto ou fechado, assim como em penas restritivas de direito apenas. Fiscaliza a regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.
Núcleo de Defesa em Execução Penal (NUDEP)
Endereço: Rua Manoel Barata N° 50.
Contato: 3239-4070
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 14h.
Em relação a área criminal, prestamos orientação jurídica e promovemos a defesa de todos os cidadãos que estejam sendo acusados de prática de algum ilícito penal ou que desejam a revisão de sua condenação. A atuação se dá em todos os graus da Justiça Estadual, assim como nos processos que tramitam junto à justiça Militar Estadual e aos Tribunais Superiores, em Brasília. Entre as suas atribuições, encontra-se, ainda, a de acompanhar os flagrantes.
Núcleo de Atendimento Criminal (NUDECRIM)
Endereço: Rua Manoel Barata N° 50.
Contatos: (91) 3239-4412/ 3239-4413/ 3239-4418
E-mails: nudecsecretaria@gmail.com / coordnudecrim@gmail.com
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 14h.
Compreende o ajuizamento de ações em defesa dos interesses individuais e coletivos de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado como pessoas em situação de rua, comunidade LGBTQI+, Indígenas e Povos Tradicionais, Refugiados, Pessoa com Deficiência e Idosos e casos de Racismo e Intolerância Religiosa. Dessa forma, presta-se assistência jurídica e psicossocial integral, elaborar políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais, no âmbito de suas áreas de especialidade.
Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH)
Contato: 3201-2680 (telefone e whatsapp) e nddhpa@gmail.com
Endereço: Travessa Padre Prudêncio, n 154 -3° andar - Campina- CEP: 66.019-080, Belém/PA
Horário de atendimento: Terça, quarta e quinta-feira, de 08 às 13 horas
A Defensoria Pública Agrária atua nos casos que envolvem conflito coletivo pela posse e propriedade de imóvel rural, usucapião agrário coletivo ou individual, direito de passagem em imóvel rural, servidão administrativa com ocupação individual ou coletiva, desapropriação individual ou coletiva de imóvel rural, bem como assegura o direito aos territórios tradicionais de comunidades quilombolas, ribeirinhos, agroextrativistas e indígenas em não aldeamento, priorizando a resolução extrajudicial dos conflitos agrários.
Núcleo Regional das Defensorias Públicas Agrárias (NDPA)
Contato: coordenacaoagrarias@defensoria.pa.def.br
Endereço: R. Hernane Lameira, nº 507, Santa Lídia, CEP 68745-390
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, de 8h às 14h.
Compreende o ajuizamento de ações necessárias à proteção dos interesses de vítimas de violência doméstica. A Lei Maria da Penha criou mecanismos para evitar e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses mecanismos são muito usados para proteger as vítimas de violência doméstica que procuram o Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero.
Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero (NUGEN)
Contato: 91 991726296; 91 981216771; 91 32394070; 91 33428606
Endereços
NUGEN Homem: Central de Atendimento, 1 andar, Trav. Manoel Barata 50;
NUGEN Mulher: Trav. 1 de março 766.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 8 às 14h.
