O Balcão de Direitos é um programa de Políticas Públicas da Defensoria do Estado do Pará que leva a cidadania ao alcance do cidadão, resgatando sua dignidade e garantindo seus direitos constitucionais.
A Defensoria Pública do Estado do Pará, em 29 de junho de 2004, teve publicado através do Extrato do Convênio de número 43-2004 - processo 00008.000508/2004-70 o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria
Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Defensoria Pública do Estado do Pará, com a interveniência do Governo do Estado do Pará, tendo como objeto executar o projeto “Balcão de Direitos da Defensoria
Pública do Estado do Pará, de acordo com o projeto e plano de trabalho que foi enviado à Secretaria Especial em maio de 2004, ano em que marca o início das suas atividades, dos serviços de cidadania prestados às populações
menos favorecidas afastadas dos grandes centros urbanos.”
ATENDIMENTO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL:
Endereço de atendimento presencial: Tv. Padre Prudêncio, nº 154.
Contato: 3201-2684 / balcaodedireitos.dppa@gmail.com
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 8h às 14h.
Registro de Extemporâneos (1ª via de Certidão de Nascimento realizado fora do prazo legal)
- - 2 (Duas) testemunhas com idade compatível à do requerente, que apresente RG e CPF;
- - 01 foto 3x4;
Solicitações de 2ª Vias de Certidões de Nascimento/Casamento/Óbito;
(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO)
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU RG
Retificações de Registros de Nascimentos/Casamento/Óbitos;
(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO)
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU RG
Reconhecimento Voluntário de Paternidade;
(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO)
RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECONHECIDO
CONCILIAÇÕES:
Proposituras de Ações Judiciais
(Óbito Fora do Prazo, Restaurações, Suprimentos, Justificações e outras de entendimento da coordenação de cada ação);
ORIENTAÇÕES:
Obs.: PARA AS AÇÕES JUDICIAIS: RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS RELACIONADOS.
ATENDIMENTO PRESENCIAL NA ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:
Emissão de REGISTRO DE IDENTIDADE (em parceria com a Policia Civil);
(APARTIR DE 16 ANOS)
OBRIGATORIO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO ORIGINAL E COMPROVANTE DE RESIDENCIA;
Emissão de CPF (em parceria com a Receita Federal);
- - QUALQUER IDADE, MAS APARTIR DOS 17 ANOS É OBRIGATORIO A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR.
- - NECESSÁRIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA.
- - A 2ª VIA TEM QUE APRESENTAR O NUMERO DO CPF, E SE FOR MAIOR DE 18 ANOS, JUNTO O TITULO DE ELEITOR.
Emissão de CARTEIRA DE TRABALHO DIGITALIZADA (em parceria com o MTE);
- - (APARTIR DE 14 ANOS).
- - NECESSÁRIA IDENTIDADE OU CERTIDAO DE NASCIMENTO ORIGINAL E 1 FOTO
- - A 2ª VIA PRECISA DA CARTEIRA DE TRABALHO ANTERIOR
Emissão de FOTOGRAFIA 3x4.
- - SOMENTE COM A SENHA DA IDENTIDADE OU CARTEIRA DE TRABALHO
- - 3 FOTOS PARA CADA PESSOA
