A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo Regional das Defensorias Públicas Agrárias (NDPA) e da Defensoria Agrária de Castanhal, apresentou um requerimento para suspender projetos desenvolvidos pela empresa Cargill Agrícola S.A., que está licenciando a instalação de um porto de uso privado em território tradicional de Abaetetuba, nordeste do Pará, com impacto direto em 13 comunidades. Segundo a instituição, os projetos violam os planos de licença de instalação e o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada.

Em 2021, após ajuizamento de Ação Civil Pública, a DPE-PA garantiu, mediante decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que as comunidades fossem consultadas antes de qualquer ato administrativo que autorize a localização do terminal, que ainda está na fase de estudos. No mês passado, um acordo judicial envolvendo a empresa e o Estado determinou a criação de um Plano de Trabalho para a realização da consulta prévia em 90 dias. Entretanto, a empresa descumpre a determinação judicial e desenvolve projetos, nominados de sociais e voluntários, que podem interferir na própria consulta, alerta a Defensoria. 

Os projetos constituem ponto de conflitos entre empresas terceirizadas e contratadas pela Cargill e as comunidades. Uma dessas contratadas adentra nos territórios tradicionais sem autorização, usando, inclusive, nomes das comunidades nos seus respectivos editais, conforme relatos dos moradores que constam no processo. “Estes programas, conforme a legislação ambiental, deverão ser executados só quando autorizada a localização e instalação do porto. De outra forma, constitui-se interferência da empresa enquanto a consulta não é realizada e viola a decisão do TJPA”, explica a coordenadora do NDPA, defensora pública Andreia Barreto.

O pedido está em fase de análise pela justiça. O requerimento foi apresentado no último dia 27 de abril, em audiência de conciliação que contou com a presença de representantes a DPE-PA, da empresa, do Estado e da Prefeitura de Abaetetuba, além do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), da Fundação Cultural Palmares, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Cáritas Brasileira. Um novo encontro entre as partes foi marcado para o dia 1º de agosto, na Câmara Municipal de Abaetetuba.

A Defensoria Pública Agrária atua nos casos que envolvem conflito coletivo pela posse e propriedade de imóvel rural, usucapião agrário coletivo ou individual, direito de passagem em imóvel rural, servidão administrativa com ocupação individual ou coletiva, desapropriação individual ou coletiva de imóvel rural, bem como assegura o direito aos territórios tradicionais de comunidades quilombolas, ribeirinhos, agroextrativistas e indígenas em não aldeamento, priorizando a resolução extrajudicial dos conflitos agrários.

Contato: dpeagrariacastanhal@defensoria.pa.def.br

Endereço: Rua Hernane Lameira, nº 507 - bairro Santa Lídia

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, de 8h às 14h

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.