O escritório de representação da Defensoria Pública do Estado do Pará em Brasília vai acompanhar a situação dos paraenses que estão detidos na capital do Distrito Federal por envolvimento em atos antidemocráticos realizados no dia 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes, conforme decisão exarada pelo ministro Alexandre de Moraes, no inquérito 4879 e, também, em decisão tomada pelo colegiado do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) nesta quinta-feira, 12 de janeiro. 

Ao todo 1.138 pessoas estão presas após a invasão nas sedes dos prédios do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, Palácio do Planalto, Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente e estima-se que são cerca de 38 paraenses. A DPE atuará nos casos sem advogado, após um levantamento processual.

O Inciso 55 do Artigo 5º da Constituição Federal prevê “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 

A defensora pública, que já exerce suas atividades em Brasília, representando a DPE-PA junto às cortes superiores há quase dois anos, Anelyse Freitas, diz que a atuação da DPE-PA nesse caso será voltada ao cumprimento do Estado Democrático de Direito e à garantia dos direitos humanos. “A defesa junto ao inquérito está por conta da Defensoria Pública da União por se tratar de âmbito federal. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, designou a Defensoria Pública do Distrito Federal para atuação conjunta, e a defesa penal será feita assim. Os demais Estados, a priori, vão apenas cuidar da questão dos direitos fundamentais de todas as pessoas presas”, destacou. 

Segundo a Constituição Federal Art. 134, as Defensorias Públicas têm como missão zelar pela garantia dos direitos humanos a todos os cidadãos. Nos processos criminais, a DPE tem o dever legal de atuar em todos os casos que o indivíduo não constitui advogado, segundo a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

O escritório de representação da Defensoria Pública do Pará em Brasília fica localizado no SAUS, quadra 4, lote 9/10 - Edificio Victoria Office Tower. Para mais informações entre em contato pelo número  (91) 8411-8055 ou pelo e-mail representacaodpepa@gmail.com

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos.