Na manhã desta sexta-feira, 26 de junho, representantes
da Defensoria Pública e da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos
do Estado do Pará (ADPEP) reuniram-se com o Deputado Estadual, Carlos Bordalo
(PT), relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021,
que tem por finalidade a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e
investimentos do Poder Público.
Durante a reunião, o Defensor Público Geral, João Paulo Ledo,
destacou que o Estado do Pará deverá cumprir a Emenda Constitucional nº
80/2014, que determina o prazo de oito anos para que haja Defensores (as) Públicos
(as) em todas as Comarcas, atendendo, prioritariamente, as regiões com maiores
índices de exclusão social e adensamento populacional, cujo prazo termina em
junho de 2022. Todavia, o percentual de 1,64% do orçamento destinado à Defensoria
Pública é insuficiente para a implementação do preceito constitucional.
Foi ressaltado, durante o encontro, que, atualmente, o órgão
possui 237 de um total de 350 cargos ocupados por Defensoras e Defensores
Públicos para garantir acesso à justiça e efetivação de direitos à população
vulnerável do Pará, com déficit de 113 membros na carreira.
O Deputado Carlos Bordalo informou que irá propor a
formação da “Frente Parlamentar de Fortalecimento da Defensoria Pública”, além
de emitir apelo ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para discutir uma
adequação realista para a Defensoria Pública e a necessidade de retorno da
tramitação da Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADIN
0800934-94.2019.814.0000), ajuizada pela Associação dos Notários e
Registradores do Pará (Anoreg), que suspendeu a eficácia da Lei Estadual n.
8.811/2019, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei nº 6.717/2005 - Lei do
FUNDEP), que prevê a destinação de percentual da receita proveniente de
emolumentos mensais de serventias extrajudiciais de notários e registradores ao
Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública.
Bordalo informou que também irá propor aos demais
Deputados Estaduais emenda parlamentar compartilhada destinando recursos à
Defensoria Pública e incluir no atual Relatório do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) o enfrentamento ao problema do sistema de justiça do Estado
do Pará, diante da desigualdade orçamentária e necessidade de mais Defensores
Públicos para atender a população carente e grupo vulnerável em todas as
comarcas do Estado, conforme prevê a EC 80/2014.
O Defensor Público Geral João Paulo Ledo destacou que a
importância do diálogo com o legislativo estadual. “A reunião foi importante
para firmar estratégias para o cumprimento da EC 80/2014, que prevê a obrigação
legal de se ter pelo menos um Defensor Público por comarca”, afirmou.
Já o Presidente da ADPEP, Marcus Vinicius Franco, considerou
que “a reunião com o Deputado Bordalo
foi de extrema importância para demonstrar que a dificuldade estrutural e de
falta de Defensoras e Defensores Públicos em todo o Estado do Pará é decorrente
do percentual orçamentário destinado à Instituição, percentual que é
incompatível com as demandas existentes, inclusive com a determinação
constitucional de dotar um defensor Público em cada comarca até junho de 2022.
Em face dessa realidade, a ADPEP, através de ofício entregue ao próprio
deputado, apresentou proposta de aumento do percentual orçamentário objetivando
a implementação da EC 80/2014”.
Estiveram presentes na reunião com o Parlamentar, além do
DPG e o Presidente da ADPEP, a Subdefensora Pública Geral, Mônica Belém, a Vice
Presidente da Adpep, Anna Izabel Santos, o Diretor do Interior, David Pereira
da Silva, Coordenador de Políticas Criminais do Interior, Flávio Ferreira,
Coordenador do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente
(Naeca), Luís Carlos Lima, o Assessor de Gabinete, Arnoldo Péres Júnior, o
Defensor Público Carlos Eduardo Barros e o assessor jurídico Marcus Vinícius
Gomes de Holanda .