A modernização e humanização da legislação de execução penal estadual e direito penitenciário foi tema de reunião que ocorreu ontem, segunda-feira, 8 de junho, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), durante apresentação da minuta do  anteprojeto da lei que trata sobre novas normas para o sistema. A proposta é de iniciativa do deputado Francisco Melo (Chicão), que preside a Comissão de Estudos e líder do governo no Legislativo Estadual.

A nova lei visa, entre outros mecanismos, trabalhar instrumentos jurídicos de normatização à lei penal no Pará, tais como: instituir sistemas de monitoramento eletrônico para o sistema aberto e semi-aberto; disciplinar as faltas médias e leves dos detentos; criação de uma central de recapturas de fugitivos do sistema e políticas de encarceramento destinado às mulheres e ao público LGBT.

Outra medida é a criação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que compreende um atendimento individualizado ao apenado, com aplicação de penas quando este transgredir as normas da ordem do sistema penal.

Com o objetivo de realizar um tratamento mais adequado e eficaz, a lei também propõe atendimento em novos espaços para casos de manicômios aos detentos com graves distúrbios mentais. Portanto, o tratamento deixará de ser em hospital de custódia para ser substituído pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “A lógica é uma medida de saúde de tratamento diferenciado para esse público. Nesse caso o Pará vai dar um novo tratamento para essas pessoas”, disse o relator do anteprojeto, o defensor público Arthur Correa da Silva Neto. “Essa contribuição moderna e atual vai servir de parâmetro para o Estado  e para o Brasil, já que vislumbra um olhar mais humano”, completou.

Com formato robusto, o documento contém 11 títulos e 186 artigos, todos minuciosamente detalhados após pesquisas e estudos e consultas à juristas renomados de vários estados brasileiros.

O anteprojeto foi construído a partir do Ato da Mesa 25/ 2019, que instituiu no dia 06 de julho, o grupo técnico de profissionais com vasta  experiência jurídica em áreas penal e criminal, com participação de  defensores públicos, juízes, professores da Universidade Federal do Pará  (UFPA), Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PA, sociedade civil organizada, entre outros.

Para o defensor público José Adaumir Arruda da Silva, coordenador do grupo de trabalho, o anteprojeto é uma inovação para o sistema penitenciário paraense. “O projeto visa possibilitar a harmonização do cumprimento de medidas de segurança  a Constituição Federal.  Essa lei é uma demonstração de modernização do Estado, pois versa sobre assistência, direitos e deveres dos presos, regime de cumprimentos, execução de medidas de segurança. Ele está pronto para ser aprovado e ser aplicado e será referência nacional”, destacou.

Iran lima, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo, ressaltou a importância da matéria para o Estado e disse que vai ampliar o debate na Casa de Leis. “Esse debate, junto com a academia, órgãos ligados à área e sociedade é muito importante. Aqui na Alepa, vamos discutir na CCJ abrir debate com a sociedade e discutir os direitos e obrigações para que sejam bem definidos. Essa é uma contribuição que vai ajudar no sistema penal do Estado”, ressaltou.

O deputado Chicão, presidente da Comissão de Estudos, explicou os próximos passos para a tramitação do anteprojeto. “O próximo passo será a entrega do anteprojeto ao Ministério Público, Tribunal de Justiça para que esses órgãos tenham conhecimento do que estamos propondo e também receber sugestões. Até o final de junho deverá ser apresentado na Casa e transitar nas comissões para análise”, concluiu.

Chicão também informou que vai apresentar o anteprojeto ao governador Helder Barbalho, momento que será acompanhado pelos deputados que compõem a comissão e pelo grupo técnico que produziu o documento.

A COMISSÃO

Para compor o trabalho, que iniciou em agosto de 2019, foram 30 reuniões, dentre elas audiências públicas e oitivas, com encontros presenciais e virtuais, em virtude da pandemia. A princípio foram 120 dias, prazo regimental para o funcionamento das comissões, com prorrogação para mais 120 dias. Formam a Comissão de Estudos, os deputados Chicão, Dr Galileu, Igor Normando, Michele Begot e Iran Lima.

Texto de Mara Barcellos