O Balcão de Direitos é um programa de Políticas Públicas da Defensoria do Estado do Pará que leva a cidadania ao alcance do cidadão, resgatando sua dignidade e garantindo seus direitos constitucionais.

A Defensoria Pública do Estado do Pará, em 29 de junho de 2004, teve publicado através do Extrato do Convênio de número 43-2004 - processo 00008.000508/2004-70 o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Defensoria Pública do Estado do Pará, com a interveniência do Governo do Estado do Pará, tendo como objeto executar o projeto “Balcão de Direitos da Defensoria Pública do Estado do Pará, de acordo com o projeto e plano de trabalho que foi enviado à Secretaria Especial em maio de 2004, ano em que marca o início das suas atividades, dos serviços de cidadania prestados às populações menos favorecidas afastadas dos grandes centros urbanos.

ATENDIMENTO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL:

Registro de Extemporâneos (1ª via de Certidão de Nascimento realizado fora do prazo legal

- 02 (Duas) testemunhas com idade compatível a do requerente, que apresente RG e CPF;
- 01 foto 3x4;

Solicitações de 2ª Vias de Certidões de Nascimento/Casamento/Óbito;

(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO)
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU RG

Retificações de Registros de Nascimentos/Casamento/Óbitos;

Reconhecimento Voluntário de Paternidade;

(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO)
RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECONHECIDO

Conciliações;

Proposituras de Ações Judiciais (Óbito Fora do Prazo, Restaurações, Suprimentos, Justificações e outras de entendimento da coordenação de cada ação);

Orientações

Obs.: PARA AS AÇÕES JUDICIAIS: RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS RELACIONADOS.

ATENDIMENTO NA ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:

- Emissão de REGISTRO DE IDENTIDADE (em parceria com a Policia Civil); (APARTIR DE 16 ANOS)
OBRIGATORIO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO ORIGINAL E COMPROVANTE DE RESIDENCIA

Emissão de CPF (em parceria com a Receita Federal);

QUALQUER IDADE, MAS APARTIR DOS 17 ANOS É OBRIGATORIO A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR.
NECESSÁRIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA.
A 2ª VIA TEM QUE APRESENTAR O NUMERO DO CPF, E SE FOR MAIOR DE 18 ANOS, JUNTO O TITULO DE ELEITOR.

Emissão de CARTEIRA DE TRABALHO DIGITALIZADA (em parceria com o MTE);

(APARTIR DE 14 ANOS)
NECESSÁRIA IDENTIDADE OU CERTIDAO DE NASCIMENTO ORIGINAL E 1 FOTO
A 2ª VIA PRECISA DA CARTEIRA DE TRABALHO ANTERIOR

Emissão de FOTOGRAFIA 3x4.

SOMENTE COM A SENHA DA IDENTIDADE OU CARTEIRA DE TRABALHO
3 FOTOS PARA CADA PESSOA