Governo Digital
Publicado em 13/06/2024 | Atualizado em 13/06/2024
Lei do Governo Digital
Nesta página encontra-se publicada a Portaria Nº 185.2020, de 23 de Julho de 2020, que institui o PAE como sistema oficial de gestão de processos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
O referido normativo estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, com vistas ao aumento da eficiência pública.
Para acessar a íntegra do normativo regulamentador, clique no link abaixo:
Portaria Nº 185.2020 - Institui o PAE como sistema oficial de gestão de processosLegislação Relacionada
LEI Nº 14.129 (Governo Digital)