Governo Digital
Publicado em 13/06/2024 | Atualizado em 26/07/2024
Lei do Governo Digital
Nesta página encontra-se publicada a Instrução Normativa Nº 4, de 24 de Julho de 2024, que regulamenta os princípios, regras e instrumentos da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Para acessar a íntegra da instrução normativa, clique no link abaixo:
Instrução Normativa Nº 4, de 24 de Julho de 2024Legislação Relacionada
LEI Nº 14.129 (Governo Digital)