Nossa História

Atualizado em 17/05/2024

A Defensoria Pública do Estado do Pará surgiu em 1983 para promover o serviço de assistência judiciária antes realizado pelo Ministério Público do Estado. No mesmo ano, a instituição foi regulamentada pela Lei Complementar nº 013, de 18 de junho de 1993, tendo como objetivo proporcionar o amplo acesso à Justiça aos cidadãos hipossuficientes do Pará.

Três anos depois, o Governo do Estado promulgou o decreto nº 5.494, de 27 de junho de 1988, reestruturando administrativamente a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública. O mesmo decreto criou funções gratificadas, desvinculou a instituição da Procuradoria e a subordinou ao chefe do Poder Executivo.

Em 7 de fevereiro de 2006, publicou-se a Lei Complementar nº 054 que reestruturou e regulamentou a Defensoria Pública, estabelecendo atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, em especial a formação de lista tríplice após a eleição interna para a escolha do Defensor Público-Geral. A lei também cria o Conselho Superior da Defensoria Pública e restringe a ocupação da maioria dos cargos em comissão aos integrantes da carreira, assim como a criação de gratificações. Dispõe, ainda, sobre a carreira de seus membros e a criação de cargos.

A Lei Estadual 7022, de 24 de Julho de 2007, passa a vincular a Defensoria Pública do Estado diretamente ao Gabinete da Governadoria do Estado, deixando de ser subsecretaria da Secretaria Especial de Defesa Social.

A Lei Complementar 067/08 altera a Lei Orgânica Estadual, concedendo reajustes ao servidores do órgão e determinando o reajuste de 70% para 100% no percentual da gratificação de dedicação exclusiva incidente sobre o vencimento base dos membros da carreira.

Desde o ano de 2008, a Defensoria já tem assegurada sua autonomia orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal, através das Leis de Planejamento Tributário do Estado (PPA, LDO e LOA).