Defensoria Pública do Pará recomenda transparência e inclusão educacional nas escolas particulares do estado
Atualizado em 17/12/2024
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A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) em parceria com o Ministério Público estadual, enviou uma recomendação ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará (SINEPE/PA) que orienta as instituições privadas de ensino a adotarem medidas que garantam maior transparência e inclusão educacional, especialmente para pessoas com deficiência. A recomendação foi expedida no último dia 09 de dezembro.
Entre as medidas recomendadas, destaca-se a exigência de que as escolas divulguem, de forma acessível e padronizada, o número de vagas disponíveis por sala-classe em todas as etapas e modalidades de ensino. A divulgação deve ocorrer com antecedência mínima de 45 dias antes do encerramento das matrículas, conforme determina a Lei nº 9.870/1999, a fim de permitir o planejamento das famílias e garantir segurança jurídica aos consumidores.
Além disso, a Defensoria Pública reforça que as escolas particulares devem assegurar sistemas educacionais inclusivos e implementar projetos pedagógicos que contemplem o atendimento especializado, em cumprimento à Lei Federal nº 13.146/2015, também conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência", e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que promovem a dignidade e o acesso equitativo à educação.
A recomendação foi motivada por reclamações recebidas pela Defensoria Pública, em que foram relatadas dificuldades no acesso a vagas e a ausência de práticas inclusivas por parte de algumas instituições. Segundo o coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar, a iniciativa tem como foco a proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
“Nos meses de dezembro e janeiro, são recorrentes as denúncias de negativa de vagas para crianças com deficiência na rede privada de ensino. Em muitos casos, a recusa é velada, e as escolas tentam justificar a negativa com a suposta limitação de vagas nas turmas. Esta recomendação, elaborada em um procedimento conjunto entre a Defensoria Pública e o Ministério Público, tem como objetivo assegurar maior transparência por parte das escolas quanto à disponibilidade de vagas, garantindo o acesso igualitário a todos os alunos”, declara o defensor.
O SINEPE/PA tem um prazo de 15 dias para comprovar o envio da recomendação às instituições associadas. Em caso de descumprimento, a Defensoria Pública poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo ações de responsabilização e indenização por dano social.
Serviço
Por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), a Defensoria Pública do Estado do Pará atua, nas esferas judicial e extrajudicial, a fim de garantir os direitos do consumidor paraense.
Endereço: Travessa Primeiro de Março, Nº 766, bairro da Campina
Telefone: (91) 99342-2925
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente criada para garantir a assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos.
Texto da estagiária Thalya Andrade, sob supervisão de Juliana Maués