Defensoria Pública do Pará obtém decisão favorável à reintegração de assistido ao corpo funcional da PM-PA

A Defensoria Pública do Pará, por meio do Núcleo da Fazenda Pública, obteve decisão favorável à reintegração de policial militar ao quadro funcional da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). Em 2023, o assistido foi inocentado em processo criminal também por atuação da Defensoria. Ele está afastado da PM-PA desde 2005.

O pedido de reintegração foi deferido pelo juiz da 1ª vara da Fazenda Pública no último dia 21 de agosto. Segundo a decisão, o Governo do Estado do Pará tem o prazo de 30 dias para reinserir o assistido J. C. dos S. S. na PM-PA. Ele foi excluído após uma decisão em setembro de 2005, quando respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) decorrente do seu envolvimento em situação que resultou na morte de uma pessoa. 

O caso foi encaminhado ao Núcleo da Fazenda Pública da Defensoria após a absolvição do assistido, em junho de 2023, de denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) relativa aos mesmos eventos. Após 18 anos de tramitação do processo, ficou comprovado, pela atuação do defensor público Alex Noronha, do Núcleo de Defesa Criminal (Nudecrim) da DPE-PA, que J. C. agiu em legítima defesa.

Segundo o defensor público Daniel Lobo, atuante no caso e coordenador de políticas cíveis da região metropolitana de Belém, o caso é emblemático pois traz a ação conjunta dos núcleos especializados da DPE-PA nas esferas cível e criminal, demonstrando a atuação integral da Defensoria na garantia de direitos. 

“Assim, não importa em que esfera – se cível ou penal, por exemplo –, a Defensoria atuará para resguardar e proteger a pessoa que necessita dos serviços da Defensoria Pública”, complementa o defensor.

O processo de reintegração também discute o pagamento de uma indenização pelos danos materiais e morais causados após a exclusão da carreira. O valor pedido é superior a um milhão de reais, muito embora, segundo o defensor Daniel Lobo, os danos causados sejam imensuráveis.

“Ele foi taxado de criminoso e perdeu seu emprego. Ficou por quase duas décadas respondendo a um processo criminal, sempre com o risco de ser preso. Até que a Defensoria conseguiu sua absolvição na esfera criminal e agora conseguiu decisão favorável para ele voltar ao seu cargo de policial militar. Não traremos todos esses anos de volta e nem teremos exatamente como apagar toda a dor e sofrimento vividos, mas buscaremos, ao menos, compensação financeira”, explica o defensor.

Entenda o caso

Em setembro de 2004, o então cabo da PM-PA, J. C. dos S. S. realizou três disparos de arma de fogo que resultaram na morte de uma pessoa. Ele retornava para a casa da mãe, em Outeiro, quando foi surpreendido pela vítima, que já havia lhe ameaçado de morte em outra ocasião.

J. C. foi submetido a julgamento pela Justiça Militar em 2005 e absolvido pela decisão do Conselho de Disciplina, que considerou um caso de legítima defesa. No entanto, foi excluído da corporação por decisão do então Comandante Geral da PM-PA.

Além do processo interno, J. C. também foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA). O processo criminal transcorreu durante 18 anos até o assistido ser inocentado em julgamento realizado em 2023.

Segundo a defesa apresentada pelo defensor público Alex Noronha e acolhida pelos jurados, os eventos ocorridos configuram caso de legítima defesa putativa.

"Ele foi atacado em serviço e reagiu, tendo êxito em sobreviver. Foi absolvido por unanimidade pela sociedade, o que prova que sua expulsão da PM havia sido injusta e descabida", relata o defensor.

Serviço

A Defensoria Pública do Pará, por meio do Núcleo da Fazenda Pública, atua, de modo judicial e extrajudicial, em questões que envolvam o poder público, como ações de indenização contra o estado ou o município, servidor público, processo administrativo disciplinar, saúde pública (SUS, medicamentos, internação, transferência de leito), concurso público e execução fiscal.  O Núcleo da Fazenda Pública fica na Rua Manoel Barata, nº 50. O telefone para contato é (91) 3239-4053.

Por meio do Núcleo de Atendimento Criminal (Nudecrim), atua com orientação jurídica e promove a defesa de todos os cidadãos que estejam sendo acusados de prática de algum ilícito penal ou que desejem a revisão da condenação. O Nudecrim fica na Rua Manoel Barata, nº 50. Se precisar de atendimento, entre em contato pelo número (91) 3251-3898.

Sobre a Defensoria Pública do Pará

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.

Texto: Juliana Maués, so supervisão de Carolina Lobo