Defensoria Pública do Pará ingressa com recurso contra decisão que privatiza área destinada à moradia popular
Atualizado em 24/09/2024
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A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa da Moradia, ingressou com recurso para anulação de sentença judicial que transforma área considerada pública, destinada à construção de casas populares, em área privada da empresa CATA Indústria Têxtil Ltda. O terreno, localizado próximo ao Portal da Amazônia, em Belém, tem cerca de 53 mil metros quadrados e deveria ser usado para abrigar 576 famílias desalojadas pelas obras realizadas na área.
No pedido, a Defensoria do Pará contesta a documentação apresentada pela empresa Cata e aponta diversas falhas processuais. Dentre elas, está o fato de que tanto a Defensoria, quanto o Ministério Público e os possuidores dos imóveis vizinhos não foram chamados ao processo, comprometendo a sua validade, já que a participação é uma exigência garantida por lei.
Entre outros desvios, está a omissão, pela empresa, de informações relevantes ao Juízo da 6ª Vara Cível de Belém, como o reconhecimento da área pela Justiça Federal como bem da União, a destinação do imóvel para realização de projeto habitacional, a informação no registro do imóvel de que a área é controversa, o que induziu a um julgamento equivocado. Além disso, as contas de luz e água utilizadas pela Cata para tentar provar a posse sobre o terreno referem-se a outro endereço da empresa e não ao terreno em disputa.
A presidente da Associação de Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará (AMTEMEPA), Vanja Lobato, afirma que o suporte da DPE-PA leva segurança aos assistidos. “A Defensoria Pública tem sido fundamental na defesa do direito à moradia dessas famílias, por se tratar de instituição especialista na área, a causa ganha maior envergadura, trazendo grande confiança para as pessoas assistidas”, pontua.
“O processo está cheio de irregularidades, omissões e obscuridades. Nosso objetivo com a ação é garantir que o direito à moradia seja respeitado e que áreas públicas, destinadas a beneficiar centenas de famílias em situação de vulnerabilidade, não sejam entregues a interesses privados”, pontua o defensor público atuante no processo, Adriano Souto.
O defensor ressalta que, com a apresentação deste recurso, a Defensoria Pública do Pará reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das populações em situação de fragilidade, visando assegurar que essas famílias tenham acesso pleno à moradia digna.
Sobre o caso
Em 2014, a área foi considerada de interesse social, conforme Portaria 326/20143 emitida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Desde então, estava reservada para a implementação de projeto habitacional popular pelo programa federal "Minha Casa, Minha Vida".
O local foi cedido à Associação de Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará (AMTEMEPA) para a construção das moradias, mas o processo movido pela CATA bloqueou a construção das unidades habitacionais.
Procure o Núcleo de Defesa da Moradia
Para solicitar atendimento, basta entrar em contato por meio do "Conexão Defensoria", no número (91) 3201-2727. Os atendimentos são realizados na Rua Manoel Barata, nº 50, térreo, no bairro da Campina, em Belém.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
Texto de Jessica Samylle, sob supervisão Juliana Maués e Carolina Lobo