Defensoria Pública do Pará garante regularização de atendimento terapêutico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Atualizado em 01/10/2024
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A Defensoria Pública do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve decisão judicial favorável que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso a tratamento adequado pelo plano de saúde Hapvida Assistência Médica LTDA, conforme normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
A Ação Civil Pública foi movida após o Nudecon receber inúmeras denúncias de usuários relatando a demora ou falta de acesso a tratamentos essenciais, como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, mesmo com laudos médicos atestando a urgência dessas intervenções.
As famílias dos pacientes relatam que, sem o tratamento adequado, muitos estão perdendo oportunidades de progresso em seu desenvolvimento. Além disso, a falta de assistência vai contra decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que exige que as operadoras de saúde garantam atendimento integral a pessoas com TEA.
Para o coordenador do Nudecon e defensor público atuante no caso, Cássio Bitar, a decisão é importante para garantir a proteção dos direitos dos mais vulneráveis. “Quase diariamente recebemos denúncias e reclamações de usuários de planos de saúde. Na maioria dos casos, observamos que as operadoras não cumprem os prazos regulatórios fixados pela ANS para prestar o serviço, o que gera severo prejuízo à pessoa com TEA”, ressalta.
O juiz responsável pelo caso, Raimundo Santana, reconheceu a gravidade da situação e a vulnerabilidade dos pacientes com deficiência intelectual. Em sua decisão, determinou que a Hapvida cumpra os prazos da ANS e regularize o atendimento aos pacientes autistas em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada caso, limitada a R$ 100 mil.
Serviço
Por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), a Defensoria Pública do Pará atua, nas esferas judicial e extrajudicial, a fim de garantir os direitos do consumidor.
Endereço: Travessa Primeiro de Março, nº 766 – Bairro da Campina (Belém)
Contato: (91) 99342-2925
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
Texto: Jessica Samylle