Defensoria do Pará solicita regularização dos serviços de alimentação nos espaços de acolhimento de Belém

A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca), ingressou, na última quarta-feira (08), com Ação Civil Pública (ACP) em face da Fundação Papa João XXIII (Funpapa) e do Município de Belém. A medida visa regularizar a disponibilidade contínua de refeições e de materiais de higiene e limpeza para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade residentes nos espaços de acolhimento do município de Belém.

O caso teve início com a chegada de denúncias de escassez de alimentos e materiais de limpeza geral nas unidades de acolhimento administradas pela Funpapa em Belém. A Defensoria do Pará expediu ofícios ao órgão, que, em resposta, reconheceu a essencialidade do fornecimento contínuo de refeições e mencionou as dificuldades administrativas e orçamentárias enfrentadas, no entanto não apresentou solução para as irregularidades.

Diante disso, a Defensoria paraense ajuizou Ação Civil Púbica com pedido de liminar e tutela de urgência. No documento, a instituição solicita a retomada, no prazo máximo de 10 dias, da disponibilidade contínua de, ao menos, seis refeições diárias, além de materiais de higiene e limpeza, em especial os que se destinam às crianças e adolescentes. Ela também pede a proibição de nova descontinuidade no fornecimento de refeições e a condenação ao pagamento de indenização por danos sociais e coletivos, além de medidas específicas para o Espaço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias Indígenas Warao.

O defensor público Carlos Eduardo Silva, atuante no caso, explica o propósito da atuação. “A Ação Civil Pública tem como objetivo garantir condições dignas nos espaços de acolhimento de Belém, diante das falhas estruturais e da falta de cuidados adequados às crianças e adolescentes. A expectativa é de que, a partir dessa intervenção, haja melhoria real nas condições físicas, na gestão e na qualidade do acolhimento, promovendo um ambiente mais humano e protetivo”, declara.

Direitos da criança e do adolescente

O direito à alimentação é um direito fundamental, mencionado em textos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e, em relação especificamente às crianças, a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O acolhimento institucional também está previsto no ECA. Ele determina que esses espaços têm a finalidade de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes privados da convivência familiar por determinação judicial ou administrativa. Devem, portanto, oferecer moradia adequada, higiene e alimentação, além de acesso à educação, saúde, lazer e cultura, para assegurar um desenvolvimento saudável.  Segundo a Funpapa, atualmente cerca de 270 pessoas vivem nos espaços de acolhimento em Belém.

Serviço:

Por meio do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca), a Defensoria Pública do Estado do Pará atua na garantia dos direitos previstos no ECA. Os atendimentos são realizados diretamente na sede do núcleo, de segunda a sexta, das 8h às 14h. O Naeca está localizado na Travessa São Francisco, n° 427, bairro da Campina. Entre em contato pelos números (91) 98406-4053 e (91) 97400-7725.

Sobre a Defensoria Pública do Pará

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.

Texto de Juliana Maués, sob supervisão de Carolina Lobo