Defensoria do Pará obtém decisão favorável em Ação Civil Pública contra plataformas de hospedagem

A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve, na última sexta-feira (26), decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) contra as plataformas Agoda International Brasil Consultoria e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis. A medida foi ajuizada em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) e o Estado do Pará, em razão de práticas abusivas nos preços de hospedagens em Belém durante o período de realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30).

A ACP solicitou que as empresas "Agoda" e "Booking" adotassem uma série de medidas de controle e informação sobre os preços divulgados em suas plataformas, que foram acatadas pela decisão. O documento reconhece que as plataformas possuem responsabilidade em relação aos anúncios que veiculam e que existem modos seguros de avaliar se a cobrança de preços corresponde a uma média aceitável ou está dentro de parâmetros abusivos.

“Estamos diante de uma séria violação a direitos dos consumidores, sobretudo dos movimentos sociais e entidades que devem participar do debate climático em Belém, e as plataformas devem se ajustar à legislação e também aos princípios da ordem econômica”, pontua o coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar.

Entenda o caso

Diante de manifestações relativas à cobrança de preços abusivos para hospedagem durante a COP 30 em Belém, o Nudecon iniciou uma série de medidas para coibir a prática. Parte da atuação se deu por vias extrajudiciais, com emissão de recomendações às plataformas de hospedagem, o que resultou em acordo firmado com o “Airbnb” e a “Expedia”. O descumprimento das recomendações pelas plataformas “Agoda” e “Booking” levou à judicialização, por meio da ACP cuja decisão foi publicada na última sexta (26).

“A Defensoria Pública, por vocação constitucional, busca prioritariamente resolver as demandas que lhes são apresentadas por meio das vias extrajudiciais. No entanto, nos casos onde nós não conseguimos obter resultados dessa forma, nós submetemos ao Judiciário”, explica o defensor Cássio Bitar. 

A atuação tem por objetivo resguardar o direito do consumidor à informação adequada e clara, à proteção contra publicidade enganosa e abusiva e à prevenção de danos patrimoniais, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor a elevação, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços.

Para a defensora pública-geral, Mônica Belém, a causa é de extrema importância, especialmente tendo em vista o momento vivido pela capital paraense, às vésperas de sediar um dos maiores eventos mundiais sobre o meio ambiente. “Neste momento, em que Belém se prepara para receber a COP 30, é fundamental estarmos ainda mais atentos a potenciais violações de direitos. Esta atuação do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-PA demonstra o papel essencial e estratégico da instituição em defesa da coletividade e do interesse público”, afirma.

Serviço
 
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) fica localizado na Travessa 1° de Março, n° 766, no bairro da Campina, em Belém. Se precisar de atendimento, entre em contato pelos e-mails nudecon@defensoria.pa.def.br e atendimento.nudecon@defensoria.pa.def.br ou pelos números (91) 99342-2925 (Davi – Defensoria Assistente Virtual) e (91) 98128-8851.
 
Sobre a Defensoria Pública do Pará

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.

Texto: Juliana Maués, sob supervisão de Carolina Lobo