Defensoria do Pará ingressa com Ação Civil Pública para garantir território à Comunidade Quilombola Menino Jesus
Atualizado em 23/10/2025
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A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais (NDPA), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para garantir o direito à propriedade coletiva da Comunidade Quilombola Menino Jesus, localizada entre os municípios de Acará e Bujaru, na PA-483, a Alça Viária.
A comunidade, certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2004, reúne 28 famílias que vivem da agricultura familiar, pesca e extrativismo do açaí. Atualmente, o grupo possui título coletivo de 649 hectares, o equivalente a mais de 600 campos de futebol, expedido em 2024 pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa). A Defensoria, agora, pede o reconhecimento de uma área adicional de 2.165 hectares, usada historicamente pela comunidade para caça, pesca e cultivo, mas que ficou de fora do processo de titulação.
A ação também solicita que o Estado do Pará e o Iterpa concluam, em até seis meses, o processo de ampliação do território e suspendam outros procedimentos de regularização fundiária sobre a área reivindicada. Além disso, requer o cancelamento de matrículas imobiliárias com indícios de irregularidade, que estariam sendo usadas por empresas e terceiros para se apropriar de terras públicas.
Entre as empresas citadas está a Revita Engenharia S.A, única sócia da Guamá Tratamento de Resíduos Ltda, responsável pelo antigo aterro sanitário de Marituba. As companhias tentam instalar um novo aterro sanitário na área reivindicada pelos quilombolas, o que, segundo a Defensoria, representa risco à sobrevivência da comunidade e das famílias vizinhas, devido ao impacto ambiental e social que pode ser causado pela destinação de resíduos sólidos na região.
O licenciamento ambiental para o empreendimento tramita na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Clima (Semas) desde 2023. De acordo com a Defensoria, o pedido foi feito com base em registros imobiliários irregulares e sem consulta prévia à comunidade quilombola, o que descumpre normas que garantem o direito de participação dos povos tradicionais.
A coordenadora do Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais, defensora pública Andreia Barreto, fala sobre essa atuação. "A importância da ação está em assegurar o direito ao território tradicional da comunidade quilombola Menino Jesus, ao mesmo tempo que enfrenta a grilagem de terras públicas estaduais, em área reivindicada há vinte anos pela comunidade. Também visa assegurar a sobrevivência das dezenas de famílias das comunidades quilombolas e tradicionais desta região, porque um aterro sanitário naquela área representa a morte social das comunidades, seja pela perda das terras de Menino Jesus, seja porque as famílias viverão os impactos ambientais e sociais, que são questionados pela Defensoria Pública”, enfatiza a defensora.
Além da Comunidade Menino Jesus, em visita técnica, a DPE-PA constatou que também podem ser afetadas pela disputa territorial e pela possível instalação do aterro sanitário mais de 1.400 famílias que vivem em comunidades quilombolas e tradicionais nas proximidades, como Estrela do Amanhã, São Sebastião do Genipaúba, Taperaçu, São José, Nínive, Taperaçu, Catiuaia, Jabaquara, Trindade I, Baiacuara, Paraíso, Itapuama, São João de Pirabas e Aia da Santa Maria.
Serviço
O Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais (NDPA) fica localizado na Rua Senador Lemos, nº 946, bairro Centro, Castanhal. Para solicitar atendimento, entre em contato pelo e-mail (coordenacaoagrarias@defensoria.pa.def.br). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
Texto da estagiária Thalya Andrade, sob supervisão de Juliana Maués