São atribuições dos órgãos de atuação do Núcleo de Defesa em Execução Penal (NUDEP) proporcionar atendimento especializado aos assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Pará e à família daqueles, sendo responsáveis pela defesa integral dos apenados, nos processos de execução das penas e medida de segurança, em trâmite na Vara de Execução Penal da Capital e Região Metropolitana (VEP) e Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Belém (VEPMA), independente do tipo de procedimento e do rito, inclusive com a interposição de recursos, quando for o caso, bem como nos processos administrativos para apuração de faltas disciplinares dos apenados custodiados nas Unidades Prisionais da Região Metropolitana de Belém assistidas pela Defensoria Pública do Estado.

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