O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil.

Seu objetivo principal é o controle, monitoramento e publicidade do cumprimento dos limites fiscais estabelecidos pela LRF.

Esses limites incluem:

O RGF é publicado a cada quadrimestre e deve ser apresentado pelos titulares dos poderes e órgãos referidos na LRF.

Observação: o relatório do 3º quadrimestre está consolidado com os últimos 12 meses do exercício.

Fonte: Sistemas de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) - Secretaria do Tesouro Nacional.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)