Pela primeira vez na história da instituição, a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores (Gaest), realizou sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília/DF, na última quarta-feira (08). 

Na ocasião, a defensora pública pública Anelyse Freitas, representante da Defensoria do Pará na capital federal, sustentou na Segunda Seção do STJ o tema 1039, que busca definir a "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de habitação". 

“Estamos aqui diante de pessoas que acreditaram em um sistema de governo, no Sistema de Financiamento Habitacional para construir e garantir a sua casa própria. Mas, essas mesmas pessoas viram o sonho da casa própria se transformar em pesadelo, e a Defensoria não se pode ver afastada”, afirmou a defensora. 

Criado em 1964, por meio da Lei do SFH, o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é um programa de financiamento habitacional, que tem como objetivo facilitar a construção, aquisição ou reforma de imóveis residenciais no Brasil, a fim de reduzir o déficit residencial do país. 

De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o índice de famílias brasileiras endividadas chegou a 78,3% em fevereiro deste ano. Deste total, 7,1% estão nessa situação devido a problemas com o crédito imobiliário.  

Em atuação desde junho de 2021, o escritório de Representação da Defensoria Pública do Pará em Brasília tem como objetivo acompanhar as ações e os recursos do estado do Pará nas instâncias superiores: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Serviço:

O escritório de representação da Defensoria Pública do Pará em Brasília fica localizado no SAUS, quadra 4, lote 9/10 - Edifício Victoria Office Tower. Para mais informações entre em contato pelo número  (91) 8411-8055 ou pelo e-mail representacaodpepa@gmail.com

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos.