A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio da Coordenação de Políticas Cíveis Metropolitana, encaminhou um ofício ao Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará solicitando gratuidade no transporte intermunicipal para policiais penais em serviço. O documento propõe a alteração do Decreto Nº 1935/2017, que regulamenta a isenção tarifária do serviço, para a inclusão da categoria.

Um ofício também será direcionado à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) para que promova uma Proposta de Emenda à Constituição estadual, determinando a inclusão da categoria entre os grupos de livre acesso a transportes intermunicipais rodoviários e aquaviários. Atualmente, a legislação já prevê gratuidade para policias civis e militar em serviço. 

Em reunião na última quinta-feira (14), o ofício entrou na pauta do Conselho Estadual de Segurança Pública, que analisará a proposta da Defensoria paraense.

"A Defensoria Pública estadual foi procurada por representantes da polícia penal, que apontaram a questão da inexistência, até o momento, de isenção tarifária para a categoria quando em exercício nos transportes intermunicipais. Após a análise, encaminhamos um ofício ao conselho de segurança pública, abordando a questão, pedindo a alteração das normativas internas para a inclusão dos policiais penais; além disso, estamos reunindo com parlamentares e estudando a viabilidade de ingressar com a demanda em juízo, caso seja preciso. Toda temática relacionada à segurança pública diz respeito à toda sociedade e a Defensoria Pública não pode se furtar de entrar nessa discussão. É a Defensoria Pública atuando de modo coletivo em defesa da sociedade paraense", destaca o coordenador de políticas cíveis metropolitana, defensor público Daniel Lobo.

A proposta tem apoio do Sindicato dos Policias Penais do Pará (Sinpolpen). "Continuaremos na luta pelos direitos e melhorias das condições de trabalho dos policiais penais do estado do Pará, buscando incessantemente conquistas benéficas à categoria", disse a entidade, em nota.

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.

Texto: Fernando Assunção