A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio da Defensoria Agrária de Castanhal, requer a suspensão da construção de projetos de crédito de carbono em territórios tradicionais localizados em cinco assentamentos estaduais, na área rural de Portel, no Arquipélago do Marajó. Com esse objetivo, quatro Ações Civis Públicas foram ajuizadas na Vara Agrária de Castanhal contra a Prefeitura de Portel e empresas nacionais e estrangeiras, responsáveis pela obra.

Os projetos de crédito de carbono consistem em ações que visam comercializar o carbono florestal no mercado nacional e internacional com aqueles que buscam compensar suas emissões de gases de efeito estufa, tais como empresas de transportes, indústrias, etc. No presente caso, trata-se do mercado voluntário, isto é, quando não há lei que obriga essa compensação, diferentemente do mercado obrigatório, em que a lei determina que as empresas compensem suas emissões.

A ação aponta que houve grilagem de terras públicas e uso de documentos de propriedades que não possuem validade jurídica. Afirma que, apesar dos proponentes dos projetos afirmarem que se trata de propriedade privada, as áreas estão sobrepostas aos assentamentos, com matrículas vencidas. Além disso, a Defensoria denuncia que os quatro projetos não tiveram qualquer autorização do Estado e que não houve consulta prévia às comunidades, nem estudo prévio, o que gera riscos socioambientais à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais.

As ações apontam, ainda, que os Cadastros Ambientais Rurais foram usados como documentos de propriedade, mas que, na realidade, estes são registros que não representam posse ou propriedade da terra e que foram elaborados com informações falsas. A Defensoria aponta que o cadastro foi apresentado como medida de benefício de regularização fundiária das comunidades tradicionais feito pela própria empresa dona do projeto, quando na verdade se trata de registro público e parte da política pública ambiental do Estado brasileiro.

“As ações visam proteger os territórios tradicionais, cuja floresta é de uso e usufruto das comunidades. Nesse sentido, a Defensoria Pública busca evitar projetos ilegais, sem autorização do Estado do Pará e em violação aos direitos das comunidades, de modo a garantir a continuidade da posse e atividade agrária, que já é desenvolvida há décadas pelas famílias”, enfatiza a defensora pública Andréia Macedo Barreto, coordenadora da Defensoria Agrária Castanhal.

Diante do apresentado, a DPE-PA pede a invalidação dos projetos. Em medida de urgência, requer que as empresas sejam impedidas de entrar nos assentamentos. Em três dessas ações, a Defensoria também exige a nulidade de três decretos do prefeito de Portel, que conferiu às empresas o direito de construir dentro dos assentamentos e até poderes próprios à gestão municipal para requisição de bens. Para a Defensoria, esse ato administrativo gera risco às próprias comunidades tradicionais, inclusive com risco de despejo.

A Defensoria Pública também pleiteia a indenização por danos morais coletivos, no total de R$ 20 milhões, nas quatro ações, para que tais recursos sejam revertidos para projetos socioambientais, socioeconômicos e ordenamento territorial, em favor das comunidades tradicionais de projetos de assentamento estaduais em Portel.

Núcleo Regional das Defensorias Públicas Agrárias (NDPA)
A Defensoria Pública Agrária atua nos casos que envolvem conflito coletivo pela posse e propriedade de imóvel rural, usucapião agrário coletivo ou individual, direito de passagem em imóvel rural, servidão administrativa com ocupação individual ou coletiva, desapropriação individual ou coletiva de imóvel rural, bem como assegura o direito aos territórios tradicionais de comunidades quilombolas, ribeirinhos, agroextrativistas e indígenas em não aldeamento, priorizando a resolução extrajudicial dos conflitos agrários.

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Texto: Fernando Assunção