
A modernização e humanização da legislação de execução
penal estadual e direito penitenciário foi tema de reunião que ocorreu ontem,
segunda-feira, 8 de junho, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa),
durante apresentação da minuta do
anteprojeto da lei que trata sobre novas normas para o sistema. A
proposta é de iniciativa do deputado Francisco Melo (Chicão), que preside a
Comissão de Estudos e líder do governo no Legislativo Estadual.
A nova lei visa, entre outros mecanismos, trabalhar
instrumentos jurídicos de normatização à lei penal no Pará, tais como:
instituir sistemas de monitoramento eletrônico para o sistema aberto e
semi-aberto; disciplinar as faltas médias e leves dos detentos; criação de uma
central de recapturas de fugitivos do sistema e políticas de encarceramento
destinado às mulheres e ao público LGBT.
Outra medida é a criação do Regime Disciplinar
Diferenciado (RDD), que compreende um atendimento individualizado ao apenado,
com aplicação de penas quando este transgredir as normas da ordem do sistema
penal.
Com o objetivo de realizar um tratamento mais adequado e
eficaz, a lei também propõe atendimento em novos espaços para casos de
manicômios aos detentos com graves distúrbios mentais. Portanto, o tratamento
deixará de ser em hospital de custódia para ser substituído pelo Sistema Único
de Saúde (SUS). “A lógica é uma medida de saúde de tratamento diferenciado para
esse público. Nesse caso o Pará vai dar um novo tratamento para essas pessoas”,
disse o relator do anteprojeto, o defensor público Arthur Correa da Silva Neto.
“Essa contribuição moderna e atual vai servir de parâmetro para o Estado e para o Brasil, já que vislumbra um olhar
mais humano”, completou.
Com formato robusto, o documento contém 11 títulos e 186
artigos, todos minuciosamente detalhados após pesquisas e estudos e consultas à
juristas renomados de vários estados brasileiros.
O anteprojeto foi construído a partir do Ato da Mesa 25/
2019, que instituiu no dia 06 de julho, o grupo técnico de profissionais com
vasta experiência jurídica em áreas
penal e criminal, com participação de
defensores públicos, juízes, professores da Universidade Federal do
Pará (UFPA), Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB/PA, sociedade civil organizada, entre outros.
Para o defensor público José Adaumir Arruda da Silva,
coordenador do grupo de trabalho, o anteprojeto é uma inovação para o sistema
penitenciário paraense. “O projeto visa possibilitar a harmonização do cumprimento
de medidas de segurança a Constituição
Federal. Essa lei é uma demonstração de
modernização do Estado, pois versa sobre assistência, direitos e deveres dos
presos, regime de cumprimentos, execução de medidas de segurança. Ele está
pronto para ser aprovado e ser aplicado e será referência nacional”, destacou.

Iran lima, presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Poder Legislativo, ressaltou a importância da matéria para o
Estado e disse que vai ampliar o debate na Casa de Leis. “Esse debate, junto
com a academia, órgãos ligados à área e sociedade é muito importante. Aqui na
Alepa, vamos discutir na CCJ abrir debate com a sociedade e discutir os
direitos e obrigações para que sejam bem definidos. Essa é uma contribuição que
vai ajudar no sistema penal do Estado”, ressaltou.
O deputado Chicão, presidente da Comissão de Estudos,
explicou os próximos passos para a tramitação do anteprojeto. “O próximo passo
será a entrega do anteprojeto ao Ministério Público, Tribunal de Justiça para
que esses órgãos tenham conhecimento do que estamos propondo e também receber
sugestões. Até o final de junho deverá ser apresentado na Casa e transitar nas
comissões para análise”, concluiu.
Chicão também informou que vai apresentar o anteprojeto
ao governador Helder Barbalho, momento que será acompanhado pelos deputados que
compõem a comissão e pelo grupo técnico que produziu o documento.


A COMISSÃO
Para compor o trabalho, que iniciou em agosto de 2019,
foram 30 reuniões, dentre elas audiências públicas e oitivas, com encontros
presenciais e virtuais, em virtude da pandemia. A princípio foram 120 dias,
prazo regimental para o funcionamento das comissões, com prorrogação para mais
120 dias. Formam a Comissão de Estudos, os deputados Chicão, Dr Galileu, Igor
Normando, Michele Begot e Iran Lima.
Texto de Mara
Barcellos