Um acordo firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Pará, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Clube do Remo, na última segunda-feira (29), garante que o time paraense vai ressarcir os torcedores impedidos de entrar no Estádio do Mangueirão, em Belém, para assistir ao jogo entre Remo e Corinthians, que ocorreu no último dia 12 de abril. Na ocasião, inúmeros torcedores sofreram prejuízos por não conseguirem entrar no local de jogo, mesmo portando ingressos.

No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o clube se responsabiliza em devolver os valores pagos pelos torcedores, no prazo de 180 dias (seis meses). A partir da reclamação do consumidor, o Remo terá até 30 (trinta) dias para a devolução do valor gasto pelo ingresso, devendo informar à Defensoria Pública e ao Ministério Público, a cada 60 dias, a quantidade de reembolsos efetuados.

A devolução do valor será realizada de acordo com a escolha do torcedor que poderá optar pelo valor integral do ingresso ou por voucher equivalente ao valor do ingresso mais 50%, com validade de 90 dias. O voucher poderá ser utilizado para aquisição de ingressos de futuras partidas, na compra de produtos nas lojas oficiais do time ou no pagamento de prestações atinentes ao programa sócio torcedor do clube.

Para reparação dos danos coletivos, o Remo se responsabiliza, ainda, por elaborar, em 30 dias, uma campanha educativa com o tema “Uso excessivo de tela por crianças durante a 1ª infância”, com material a ser apresentado e aprovado pela DPE-PA e pelo MP. Por fim, o descumprimento injustificado do acordo implicará em aplicação de multa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em favor do Fundo Estadual De Defesa dos Direitos Difusos.

“Avaliamos que o Termo de Ajuste de Conduta foi uma boa solução para o conflito, visto que realizada através do entendimento entre as partes, de forma extrajudicial, observando o dever de reparação integral dos danos, buscando tanto o restauro dos direitos coletivos da sociedade, através da veiculação de uma campanha de educação em direitos, assim como, a reparação dos direitos individuais de cada torcedor lesado” disse o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-PA, defensor público Mauro Pinho da Silva.

O Direito do Consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplina as relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor final, bem como visa proteger o direito do consumidor. Dentre outros, são direitos básicos do consumidor: a proteção da vida e da saúde, a informação adequada, a proteção contra publicidade enganosa, a proteção contratual, o direito de indenização e o acesso à justiça. A defesa do consumidor é promovida de forma extrajudicial com tratativas administrativas junto aos fornecedores como também de forma judicial através do ajuizamento e acompanhamento de ações que visam a garantia dos direitos básicos do consumidor.

O Núcleo de Defesa do Consumidor fica localizado na Travessa 1° de Março, n° 766, bairro Campina. Para solicitar atendimento, basta entrar em contato pelo número (91) 99342-2925.

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos

Texto: Fernando Assunção com informações do MPPA