Com objetivo de garantir os direitos dos quilombolas e demais comunidades tradicionais afetadas pelo Terminal Portuário de Uso Exclusivo (TUP) da Cargill Agrícola SA, em Abaetetuba, a Defensoria Pública do Estado do Pará junto ao Estado do Pará e outras instituições, acordaram nesta terça-feira, 07 de fevereiro, durante audiência judicial em ação civil pública feita DPE, em construir plano de trabalho para realização de consulta prévia, livre e informada aos moradores, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Na ação civil pública, em sede de recurso, o Tribunal de Justiça do Estado Pará (TJ-PA) concedeu decisão favorável à Defensoria Pública do Pará para determinar que o “Estado do Pará realize a consulta prévia dos povos e comunidades tradicionais em projetos de assentamento agroextrativista e territórios quilombolas, antes de qualquer ato administrativo que autorize a execução do terminal de uso privado, licenciado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas)”. 

Ao final da audiência realizada pela Vara Agrária, destinada à produção das provas testemunhais, ficou acordado que deverá ser elaborado o plano de trabalho para a realização de consulta prévia, em até 60 dias, para que seja apresentada Ação Civil Pública. Em resumo, deve ser apresentada uma metodologia, a ser elaborada com a participação ativa das comunidades tradicionais e quilombolas, bem como com as partes envolvidas no processo.

Na ocasião, estiveram presentes representantes da Cargill Agrícola SA, Estado do Pará, Município de Abaetetuba, Brick Logística Limitada, empresa Ambientare – Soluções Ambientais LTDA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fundação Cultural Palmares

A Defensoria Pública Agrária atua nos casos que envolvem conflito coletivo pela posse e propriedade de imóvel rural, usucapião agrário coletivo ou individual, direito de passagem em imóvel rural, servidão administrativa com ocupação individual ou coletiva, desapropriação individual ou coletiva de imóvel rural, bem como assegura o direito aos territórios tradicionais de comunidades quilombolas, ribeirinhos, agroextrativistas e indígenas em não aldeamento, priorizando a resolução extrajudicial dos conflitos agrários.

Contato: dpeagrariacastanhal@defensoria.pa.def.br

Endereço: Rua Hernane Lameira, nº 507 - bairro Santa Lídia

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, de 8h às 14h

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.