A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), expediu recomendação ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará (Sinepe), para solicitar a adaptação das escolas da rede particular para pessoas com deficiência (PcDs), com o objetivo de garantir mais dignidade e acessibilidade no ambiente escolar.

Nesta época do ano o Nudecon recebe grande quantidade de denúncias relatando a falta de acessibilidade nas escolas da rede de ensino particular da Região Metropolitana de Belém. A Lei Federal nº 13146/2015 assegura a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência. Com base nisso, a notificação solicita que as instituições associadas ao sindicato implementem o programa de Atendimento Educacional Especializado (AEE), que visa garantir o pleno acesso dos estudantes com deficiência ao sistema educacional em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

O defensor público e autor da ação, Cássio Bitar, destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que é obrigação das escolas públicas e particulares, no âmbito das unidades de ensino, a efetivação do atendimento educacional especializado. “Recomendamos também a implementação de salas com recursos multifuncionais nas unidades estudantis e a contratação de especialista em educação especial para realização do plano educacional especializado de alunos com deficiência, tudo conforme dispõe a lei”, pontuou.

Para além disso, a notificação requisita ainda informações sobre o protocolo de atendimento, acolhimento e estudo de caso de estudantes com deficiência nas escolas da rede privada. “ Diferente das escolas da rede pública que se submetem a uma coordenação de educação especial na rede privada o que se observa é que não há uniforformidade e muitos alunos estão na escola sem o atendimento especializado garantido por lei, o que resulta no aumento das reclamações”, contou o defensor Cássio Bitar.

A recomendação emitida pela Defensoria Pública do Estado ao Sinepe Pará concede o prazo de quinze dias para que a gestão do órgão envie informações.

A Defensoria Pública do Estado do Pará atua nesses casos por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor, localizado na Travessa 1º de Março, Nº 766, bairro Campina. Para solicitar atendimento, basta ligar nos números (91) 99342-2925 e (91) 98128-8851.

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos.